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O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na Lei Municipal n.º 250/1991, alterada pela Lei n.º 413/2000 e Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), torna público nesta segunda-feira, dia 30 de janeiro de 2023, o resultado da análise dos recursos interpostos pelas candidatas junto ao CMDCA sobre o Processo Extraordinário “Tampão” nº 001/2022, de 06 de dezembro de 2022.

Após esta publicação da relação de inscrições deferidas, qualquer pessoa poderá ainda impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2023, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sito à Rua Tancredo Neves, s/n.º - Cohab Nova, em Livramento, no horário das 08h às 13h.

Todavia vale ressaltar que não será admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail). Mais informações estão contidas em documento anexo.