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Por meio do Projeto de Lei nº 25/2021 o Poder Executivo Municipal livramentense solicitou dos vereadores do município autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/PPA/LDO exercício 2021 no valor de R$ 1.333.108,88.

Esse valor segundo o PL será para quitar débitos trabalhistas com os servidores do município, dentre eles, pagamento do Reajuste Geral Anual – RGA dos anos bases 2018/2019. O Reajuste deverá ser pago em cota única, e talvez, já na folha salarial do mês de junho.

O PL entrou na pauta da sessão em regime de urgência e assim foi lido e aprovado já na sessão ordinária da Casa realizada na ultima terça-feira, 15 de junho.

O secretário municipal de Finanças, Otarci Nunes, explica que existe destino específico para esses recursos que deverá ser usados na quitação de débitos trabalhistas de servidores, inclusive o RGA.

“É mais de R$ 1 milhão que a Prefeitura está adequando em seu orçamento para colocar a questão trabalhista em dias. Para isso fizemos estudos e adequações na LOA/PPA e LDO”, explicou.