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A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito municipal sancionou a lei que coloca restrições ao uso do cachimbo conhecido como “Narguilé” em locais públicos e para menores de 18 anos no município de Nossa Senhora do Livramento/MT. A sanção da lei pelo prefeito Silmar de Souza (DEM), foi publicada no Jornal dos Municípios desta semana (5.10).

A proposta é de autoria Mesa Diretora da Câmara que elaborou um Projeto de Lei (PL), discernindo textualmente sobre a proibição e comercialização do cachimbo de água para menores, tanto o tradicional quanto o eletrônico. Também há restrições para venda dos derivados como; o fumo, o carvão vegetal e demais peças e assessórios do instrumento.

Agora, os estabelecimentos que comercializam esses produtos só poderão fazer para consumidores que comprovem maioridade por meio de apresentação de documento pessoal com foto. Os produtos anteriormente mencionados (derivados) deverão ficar em local isolado dos produtos comestíveis nos estabelecimentos que comercializam isso. 

O descumprimento dessa lei poderá render ao infrator multa de 10 Unidades Padrão Monetária do Município (UPMs) hoje no valor de mais R$ 80 cada. E, se o estabelecimento insistir no erro ainda poderá ter o alvará cassado.

O vereador Fernandinho do Favall (PSC) reforçou que a lei não proíbe o uso do cachimbo, contudo, apenas restringe a prática em alguns lugares e para menores de idade.

“Nossa intenção foi adequar lugares próprios para o uso desse cachimbo que não seja em locais públicos, principalmente onde há grande fluxo de pessoas. A pessoa que não fuma não pode ser obrigada a sentir o cheiro dessa fumaça, assim como é com o cigarro”, completou o vereador Manoel Campos (PSB).