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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, por meio da Sala do Empreendedor, segue ampliando o suporte aos microempreendedores individuais (MEI) do município através do Centro de Atendimento ao Empreendedor (CAE). O espaço é voltado à orientação, regularização e desenvolvimento de pequenos negócios, oferecendo atendimento acessível e especializado à população.

No CAE de Livramento, os atendimentos são realizados pelas servidoras Gisele e Kátia, que prestam suporte direto aos empreendedores, auxiliando desde a formalização até a manutenção das atividades dentro das normas legais vigentes.

O CAE de Nossa Senhora do Livramento está localizado em sala anexa no prédio da rodoviária, ao lado do DETRAN Livramento, facilitando o acesso da população que busca atendimento e orientação.

Entre os principais serviços oferecidos estão orientações sobre a Lei Complementar nº 128/2008, que rege o Microempreendedor Individual, além de esclarecimentos sobre ocupações permitidas, enquadramento no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e obrigações mensais.

Atualmente, o MEI conta com centenas de atividades autorizadas e deve contribuir mensalmente com um valor acessível, correspondente a um percentual do salário mínimo destinado à Previdência Social, além de pequenas taxas de ICMS ou ISS, conforme a atividade exercida.

A contribuição garante ao microempreendedor acesso a importantes benefícios previdenciários, como:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por invalidez;
• auxílio-doença;
• salário-maternidade.

O atendimento do CAE em Nossa Senhora do Livramento ocorre de forma regular, proporcionando aos empreendedores locais um ponto de apoio fundamental para esclarecer dúvidas, evitar irregularidades e fortalecer seus negócios.

A gestão municipal reforça que iniciativas como essa contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico do município, incentivando a formalização, geração de renda e crescimento sustentável.

Os interessados podem procurar o atendimento na Sala do Empreendedor, anexa à Prefeitura Municipal, durante o horário de funcionamento estabelecido.