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A Secretaria Municipal de Educação do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, por meio do Conselho Municipal de Educação, definiu o calendário letivo para 2024 de 202 dias. O início do ano letivo será no dia 15 de fevereiro, numa quinta-feira, data essa após o Carnaval 2024.

O ano letivo corresponde ao mínimo de 200 dias letivos e 800 horas de efetivo trabalho escolar, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996.

A decisão saiu através da Resolução Nº 002/2023/CME, de 18 de dezembro de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de N° 4.382. Todavia o início e término do período de férias não foram informados.

Veja Resolução completa

O Conselho Municipal de Educação – CME de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais: Considerando o Disposto no seu Regimento Interno na Sessão II, Artigo Vº e & III; Considerando as atribuições contidas na Lei Nº 486/2003, em seu Titulo II, Cap I, e Art. VIº,& I;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de Dezembro de 2023 sob o Registro da Ata Nº 003/2023/CME; RESOLVE: Aprovar o Calendário Escolar do ano Letivo 2024 e as Grades Curriculares de Ensino de Educação Infantil e do Ensino Fundamental de 2024.

O referido Calendário Escolar do Ano Letivo de 2024 terá 202 (Duzentos e Dois) dias letivos.

Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 14 de dezembro de 2023.

Antônio Carlos Maciel Presidente do CME Nossa Senhora do Livramento-MT.