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Por meio de portarias publicadas nesta segunda-feira (22), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4.405, a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento “nomeia” Adrielle Vanice da Conceição, Ana Maria da Silva, Jéssica Caroline Conceição de Almeida, Lucila Pereira da Guia Mendes e Suzique Benedito de Jesus Silva, como novos conselheiros tutelares do município a exercerem a função até 2028. Eles se elegeram em outubro de 2023 e tomaram posse no dia 10 de janeiro deste ano. A função deles será garantir que os direitos da criança e do adolescente livramentense sejam respeitados.

O Conselho Tutelar Municipal é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.