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Por meio das resoluções (002 e 003/2019), o Conselho Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora do Livramento (CMAS), ‘aprovou o Plano Municipal de Assistência Social do município, referente ao período de 2017 a 2020; juntamente com o Relatório de Gestão e Prestação de Contas com a Reprogramação de Saldos do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, cujo valor é de R$ 12.941,52 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente ao ano de 2018.

Por ordem do Conselho, o saldo de pouco mais de R$ 12 mil poderá ser gastos com serviços de proteção social básica, serviço de proteção social especial, benefícios eventuais e gestão do SUAS no município livramentense.

Para tanto, o CMAS usou o disposto do seu Regimento Interno Capítulo IV, Artigo IX e da LOAS (Lei nº8742 de 7 de dezembro de 1993), e ainda considerou a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2019.

As resoluções foram publicadas na sexta-feira (22.02), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 3.173.

Quem assina os documentos é a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social papa-banana Isa Monteiro da Silva Araújo