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Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (31), o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Nossa Senhora do Livramento deu parecer favorável pela aprovação do Relatório de Gestão sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar do ano de 2017 (PNAE).

Os conselheiros foram unanimes em aprovar os Programas de Transferência de recursos federais e estaduais para o município no ano passado, destinados exclusivamente a aquisição de gêneros alimentícios, visando a garantia do oferecimento de uma refeição diária equilibrada, de modo a suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos livramentenses, com vistas a contribuir para a redução dos índices de evasão e para formação de bons hábitos alimentares.

Chamada de CAE, o Conselho é um órgão colegiado e organizado, que acompanha e fiscaliza as políticas públicas do poder Publico Municipal. Ele é composto por representantes da sociedade civil organizada, e do governo. Também é um espaço pluralista na tomada de decisão, discussão e articulação que influenciam a construção de políticas a partir do recebimento das demandas sociais.

Ele se diferencia pela sua natureza consultiva, deliberativa, normativa e/ou fiscalizadora, ou seja, elabora resoluções e pareceres; com competência específica para decidir em instância final, sobre determinadas questões; possui caráter de assessoramento e aconselhamento; e ainda tem a competência legal para fiscalizar o cumprimento de normas e a legalidade ou legitimidade de ações, aprová-las ou reprová-las e determinar providências para sua alteração.

Para melhor subsidiar as ações no âmbito municipal, o CAE determinou que neste segundo semestre, sejam intensificadas visitas técnicas de fiscalização e acompanhamento da alimentação nas unidades da Rede Municipal e também dos fornecedores.