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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento enviou nesta terça-feira (6/2) para a Câmara Municipal um oficio e anexo a ele uma minuta do anteprojeto do Estatuto do Servidor. Ele será os pilares do novo Plano de Carreira dos Servidores (PCCS). Nele, o executivo informa também que o documento ficara, a partir de hoje, por 15 dias no portal da Prefeitura - https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/ - para que os servidores municipais possam analisar e sugerir alterações no mesmo. Ainda ontem, em sessão ordinária, a Mesa Diretora fez a leitura do ofício.

No documento, o executivo ainda informa ter recebido os anteprojetos das leis dos Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais da empresa Advanced Consultoria - responsável para elaborá-los, e que estes estão sendo estudados e analisados internamente pela equipe da gestão municipal, inclusive com análise técnica do impacto orçamentário com a sua aplicabilidade. “Concluído essa análise, enviaremos ao Legislativo Municipal, na forma de anteprojetos de lei, e igualmente disponibilizaremos aos servidores para manifestação, de sorte que somente encaminharemos os projetos de lei depois que houvermos construído um amplo entendimento acerca destes”, diz parte do ofício de nº 032/2024, do gabinete do prefeito.

E, por se tratar de uma questão sensível que mobiliza interesses de todas as categorias de servidores municipais, de sorte que “teremos que ter a máxima responsabilidade de adequar as aspirações e reivindicações das categorias à realidade econômica e financeira desta municipalidade”, diz ainda o documento que também coloca cautela por estar em um ano eleitoral onde a força política dos servidores se amplia.

E, por fim, afirma que a intenção do Poder Executivo “é de melhoria para todas as carreiras de servidores, porém, o limite dessas melhorias será a realidade econômica e financeira desta Administração Pública”.