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Temendo prejuízos à categoria de servidores públicos municipais da cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, os Conselhos Curador e Fiscal Municipal se reuniram na semana passada (10), com o diretor executivo da Nossa Previ Emanuel Arcanjo da Silva, a contadora municipal Kédima Rocha, o controlador interno municipal Robson Ortiz, e o procurador municipal Vlademir de Lima Brandão para discutir a nova forma de repasse do executivo ao sistema previdenciário. A reunião aconteceu na sede dos Conselhos no munícipio papa-banana situado a pouco mais de 42 km da capital, Cuiabá.

Os conselheiros questionaram sobre a nova mudança no regime de previdência proposto pela Prefeitura através do decreto 049/2018, assinado recentemente pelo atual prefeito, que dispõe sobre a reavaliação atuarial deste ano, e que também altera as alíquotas de contribuição previdenciária devida pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os conselheiros também citaram dos possíveis atrasos de repasses sem inclusão de juros e multas pela Prefeitura.

Em esclarecimento aos membros, o procurador municipal disse que o objetivo da mudança na forma de repasse teve a função principal amenizar a problemática da folha salarial. Segundo Vlademir, “isso foi necessário para garantia futura dos salários dos servidores. Esse aporte financeiro é mister que aconteça para que se equilibre as finanças da Prefeitura em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A alíquota de contribuição municipal apenas variou em acordo com o índice representado no orçamento da Prefeitura, mais não no valor absoluto repassado.”

Quanto aos possíveis atrasos de repasses, o procurador disse que os mesmos devem ser recalculados, e se houve, estes devem ser repassados a previdência com juros calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumido – INPC.

Já o diretor executivo da Nossa Previ viu como louvável a reação dos conselheiros, “mas que já oficializei a Prefeitura através de documento, sobre os repasses atrasados e o montante de juros inseridos.” Emanuel também explicou aos presentes que, “hoje o saldo final da previdência é de R$ 21.137.190,28, aplicado em dois bancos públicos oficiais Banco do Brasil e Caixa Econômica.”

Dessa forma, o diretor destacou a boa estruturação do Regime Próprio de Previdência Social, com sua sustentabilidade financeira e segurança para as futuras aposentadorias, o que deixou os conselheiros bastante satisfeitos. Ao finalizar, os representantes da Prefeitura disseram sempre estar disponíveis para detalhar as dúvidas em novo encontro com os conselheiros.