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Ajustes no lay-out das tabelas do Aplic entrarão em vigor a partir do dia 11 de janeiro. As informações são do Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Consultoria Técnica. Com as mudanças, o TCE passa a exigir informações extras às unidades gestoras, como a inclusão da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos casos disciplinados pelo artigo nº 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal artigo determina a apresentação da estimativa do impacto nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa aos cofres públicos. Mas o gestor também precisa estar atento a outras novidades que serão exigidas pelo APLIC a partir de 2010.

Uma das mudanças consiste no controle de ressarcimentos aos cofres públicos – sejam eles determinados ou não pelos Tribunais de Contas - que deverá ser informado mensalmente. Outra exigência que passa a vigorar é a remessa das peças de planejamento – Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – com o detalhamento das metas fiscais e financeiras de cada ação governamental.

O consultor de Desenvolvimento Institucional do Tribunal, Alan Fernandes Pimenta, destaca que a implantação das mudanças tem como objetivo central a melhoria do controle externo concomitante. “Esse é o nosso foco, dentro da tendência de aperfeiçoar cada vez mais a prestação de contas dos municípios mato-grossenses”, destaca.

Elenco de contas

Os gestores também precisam estar atentos a outro ajuste implantado pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010, desta vez na tabela interna “Elenco de Contas”. O ajuste nas contas de receita e despesa se dá em consonância com a Portaria-Conjunta nº 01/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), assim como considera a intenção do TCE-MT em adequar o elenco ao Plano de Contas do Governo Federal (SIAFI).  

Todos os ajustes envolvendo o APLIC já estão publicados e podem ser conferidos na página do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br), no item Serviços – APLIC.