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A servidora Gonçalina Benta do Espírito Santo teve sua aposentadoria homologada nesta segunda-feira (4/7), pelo diretor executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento (Nossa Previ), Emanuel Arcanjo da Silva. A Portaria de nº 07/2022 que também dispõe a respeito, foi homologada no mesmo dia pelo prefeito municipal, Silmar de Souza (UB).    

Os termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 é claro ao dispor sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

Para a devida concessão do benefício à Gonçalina por tempo de contribuição, Emanuel ainda considerou, primeiramente, o que dispõe o artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; e o artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Outra situação levada em conta, é que Gonçalina é servidora efetiva desde o dia 04 de março de 1998, no cargo de serviços gerais/apoio saúde. Assim, de 1º de março de 1989 a 8 de outubro de 2021, Gonçalina totalizou 11.847 dias trabalhados, ou seja, 32 anos, 5 meses e 17 dias. Dessa forma Gonçalina se aposenta com proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real.