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O município de Nossa Senhora do Livramento/MT, está entre o seleto grupo de 116 Municípios brasileiros aptos e adimplentes com todas as obrigações em dia junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Outros 5.452 municípios estão inadimplentes, ou seja, aproximadamente 98% do total. Os números foram divulgados no início deste mês de abril pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A negatividade expressa que os 5.452 Municípios contém ao menos um item a comprovar acerca da situação de não cumprimento de requisitos fiscais, por parte administrativa. E, essa negatividade apresentada no Serviço impede os Entes recebam transferências voluntárias e realização de operação de crédito para financiamento e investimentos.

O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O sistema capta os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.

Com as duas recentes inclusões da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e do Cadastro da Dívida Pública (CDP) como itens de atendimento obrigatório, o número de exigências do Cauc subiu de 13 para 15 a partir de 2019. Ou seja, o que já não era fácil ficou mais complicado este ano para os Municípios, que, após longa batalha para conseguirem pactuar os convênios e as emendas dos deputados, necessitam estar rigorosamente adimplentes no sistema para que possam receber os recursos de investimentos necessários ao financiamento de obras e investimentos.

“Estamos entre os 116 municípios com toda documentação em dia é satisfatório. Isso representa uma enorme conquista para o nosso município. Há tempos que a equipe do prefeito Souza vem tratando as coisas com grande austeridade. Às vezes somos compreendidos por alguns e incompreendido por outros”, destacou a secretário de Finanças do município livramentense, Otarci Nunes da Rosa. 

O sistema do Cauc classifica os itens em grupos de acordo com a característica em Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais. Sobre essas informações, o grupo que apresentou maior número de inadimplentes foi o que se refere a obrigações de transparência com mais de cinco mil Entes.

Neste grupo constam itens controlados pela Secretaria do Tesouro Nacional, como os Relatórios Resumidos e de Gestão, envio da Declaração das Contas Anuais (DCA), Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e o do Cadastro da Dívida Pública (CDP).

A pesquisa demonstrou que o número expressivo de Municípios “negativados” foi puxado pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o qual inclui o envio dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Este item contempla ainda o encaminhamento de mais dois relatórios auxiliares da Educação (Siope) e da Saúde (Siops) e constituem as maiores dificuldades encontradas pelos Municípios. Neste item, 5.410 Municípios foram apontados com problemas de encaminhamento.

A CNM alerta aos gestores municipais para que monitorem o sistema do Cauc e emitam o extrato periodicamente para comprovar a regularidade do seu Município com todas as 15 exigências, a fim de evitar que sejam bloqueados o recebimento dos convênios e os contratos de financiamentos.

Confira a pesquisa por item e região acessando o link - https://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/links/03042019_PESQUISA_CAUC_01_ABRIL.pdf