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A garantia foi ratificada nesta segunda-feira (11), por meio da Portaria 012/2023, emitida pela Previdência Social dos Servidores do Município de Nossa Senhora do Livramento (Nossa Previ). No documento publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de hoje, edição 4.377, o diretor executivo da entidade, Emanuel Arcanjo da Silva, afirma que o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 8,78% à servidores municipais ativos e comissionados também alcança aposentados e pensionistas.

“A Revisão Geral Anual concedida por intermédio do decreto 162/2023 aos benefícios com direito a paridade bem como às gratificações previstas na lei n. 814/2017 e dá outras providências, conforme disposto no Art. 5º da referida lei, aplicando os índices utilizados no RGA concedido pelo Decreto n.162/2023, conforme cálculo constante no Anexo I desta Portaria” diz a portaria que ainda complementa: “Art. 2º - O percentual de recomposição concedido nos termos do Artigo 1º desta portaria será implementado em uma única parcela a ser pago ainda no mês de dezembro de 2023”.

Dessa feita, a correção a ser quitada ainda na folha deste mês de dezembro será de 5%. Desse, 3% são remanescentes dos anos 2021/2022, e 2% remanescentes do período 2022/2023. Todavia vale lembrar outros 3,78% serão implementados na folha salarial de março de 2024.

A correção é realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).