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De acordo com a nova Portaria de nº 75/2019, divulgada na quarta-feira, 23 de janeiro que atualiza o repasse de recursos financeiros federais referentes ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a União irá transferir este ano para o município de Nossa Senhora do Livramento/MT, o montante de R$ 12 mil em repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária. Isso equivale a R$ 1 mil (um mil reais por mês), e está equiparado ao Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), dos R$ 261 milhões destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que serão custeados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O valor de R$ 12 mil foi tabelado pelo PF-Visa, atualizada com base na estimativa populacional feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2018, que apontou Livramento com 12.518 habitantes. 

A lista dos valores a serem repassados e a estimativa do IBGE estão descritas nos anexos da portaria. Os valores praticados no ano anterior, podem, ser verificados e comparados na tabela disponível no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para aplicação correta desses recursos a Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica o material de apoio sobre o financiamento na área da Saúde. A cartilha Mudanças no Financiamento da Saúde apresenta, de forma simplificada e direcionada, como os gestores podem utilizar os recursos nos seus diferentes blocos e fontes de financiamento, assim como sugestões em um rol exemplificativo de alocação de recursos.