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O município de Nossa Senhora do Livramento (MT), sediará no próximo dia 24 de março, a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontece das 07hs às 17hs, no Auditório do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - situado na Rua Tancredo Neves, Bairro Cohab Nova.

O encontro deverá reunir representantes do Poder Público e comunidade em geral, tendo como tema principal "A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19; violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito á diversidade”.

A convocação para o encontro foi publicado no dia 14 de março de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4.192. Ali consta a Resolução de nº 001/2023/CMDCA, feita pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município, Waldesléya Medeiros Queluz.

No documento de convocação, a presidente fez uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e a Lei Municipal nº 413/2000 e também levou em consideração de que o CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das políticas públicas dirigidas á criança e ao adolescente no âmbito municipal e, sendo responsável pela execução da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Também ressaltou sobre a Resolução nº 227 de 19 de maio de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA - que convoca a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Waldesléya também seguiu a decisão da plenária do dia 06 de março de 2023, registrado na Ata de nº 006/2023/CMDCA.