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Por meio de parecer emitido nesta segunda-feira (1), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mandou arquivar a ‘Notícia de Fato’ que pretendia impor restrições contra a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, por esta fixar de maneira temporária, um adicional de 40% de insalubridade aos profissionais de saúde da administração pública municipal.

O MP, através da 1ª Promotoria de Justiça Civil de Várzea Grande, atendia “denúncia de terceiros de cunho eleitoreira” após medida tomada pelo prefeito livramentense Silmar de Souza Goncalves (DEM), concedendo o reajuste no dia 17 de abril.

Nessa data Souza assinou o Decreto nº 027/2020 majorando o acréscimo enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do perigo de contágio pelo coronavírus. O decreto foi publicado nesse mesmo dia no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n.3.461.

O pedido de arquivamento se deu após a Prefeitura livramentense fazer uma série de esclarecimentos dos fatos a Promotoria. “Mostramos ao MP por meio de estudo das restrições administrativas e acerca do impacto financeiro e econômico diante do reajuste”, destacou o procurador municipal Wlademir Brandão.

Após analise o MP responder não “ver indícios de atos de improbidade administrativa ou ilegalidade na expedição do Decreto nº 027/2020, tratando-se de matéria afeta a conveniência e oportunidade do gestor (discricionariedade administrativa), promovo o arquivamento desta Notícia de Fato, o que faço com fundamento no art. 5º, Inciso I, da Resolução nº 52/2018”, diz o resumo da decisão assinada pelo promotor Jorge Paulo Damante Ferreira.

O prefeito Souza comemorou a decisão tomada pelo MP. “Reconhecemos a seriedade do MP frente a fiscalização minuciosa das nossas ações como gestor. Perceberam que a nossa intenção é tão somente incentivar os nossos profissionais de saúde que tem enfrentado o coronavírus de maneira ousada, afinal, são eles que estão na linha de frente com alto grau de contágio e letalidade”, disse.

Vale ressaltar que até a presente data a pequena cidade dos papa-banana já registra nove casos positivos da Covid-19. Desses, três já estão totalmente recuperados do ataque do vírus. 68 pessoas apresentaram síndrome gripal, uma esta internada, e 30 estão em isolamento domiciliar e são monitoradas pelos agentes de saúde do município.