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O Ministério Público do Estado, por meio do promotor Deosdete Cruz Junior, solicitou ao Conselho do MPE pelo arquivamento do inquérito civil público (SIMP nº 003085- 066/2017), proposto por ele próprio, em março deste ano, contra Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento - “Nossa Previ”.

Presumindo-se descontrole de pagamento de pensões e demais benefícios concedidos pela Nossa Previ a filhas solteiras e cônjuges, dentre outros legitimados de servidores públicos municipais falecidos, o promotor requeria adoção de medidas investigativas sobre o órgão responsável, inclusive estipulando prazo de até 30 dias para que a Nossa Previ expressasse de como era realizado o controle e a fiscalização do pagamento das referidas pensões.

Diante da justificativa apresentada de que em Nossa Senhora do Livramento existem apenas 12 pensionistas de pais falecidos, e que assim apenas filhos homens percebam os benefícios até atingirem a maioridade previdenciária e, que 32 servidores são aposentados e todos são de pleno conhecimento do instituto, a promotoria decidiu pelo arquivamento nos termos do artigo 51º, Resolução nº 47/2017 – CSMP.

Mesmo assim, a secretaria Executiva da Nossa Previ abriu processo de recadastramento de todos os seus servidores inativos e pensionistas para criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, nos termos da Lei Municipal nº 516/2005.

“O prazo para recadastramento finalizou no final de junho no qual atingimos pouco mais de 70% do nosso objetivo. Porém, precisamos ser exatos e transparentes com os números e diante disso, abrimos uma nova fase de recadastramento para até o final de julho e, aquele que não comparecer terá o benefício suspenso”, alertou o secretário Executivo da Nossa Previ, Emanuel Arcanjo da Silva.