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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) emitiu ao município de Nossa Senhora do Livramento/MT, uma Certidão Negativa sem ser Positiva. Isso quer dizer que “NÃO HÁ RESTRIÇÕES” de débitos ou existência de dívidas e/ou débitos tributários que impedem a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), propriamente dito.

Isso não deixa de ser uma proeza da gestão Souza. Ele está a pouco mais de quatro anos a frente da administração municipal, entretanto, nos últimos 10 anos, o município papa-banana não havia galgado tal êxito.

Antes há essa década, o município conseguia tal documento de forma “Negativa/Positiva” que demonstrava possível existência de débitos não negociados ou não parcelados naquela entidade pública.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Otarci Nunes, o fator de dependência que sempre aparecia e atrapalhava a emissão da Certidão Negativa de Débitos era por conta das inúmeras trocas de Sistema de Gestão de Pessoas.   

“Estou prestando serviço há mais de nove anos para a Prefeitura de Livramento e durante esse ínterim jamais havíamos chegado nesse patamar. Sempre tínhamos que correr atrás com os velhos Sistemas para comprovar que a prefeitura não possuía débitos”, ressaltou Nunes.

A CND é emitida pelos Tribunais de Contas dos Estados com objetivo comprovar se a pessoa jurídica, no caso, as prefeituras, não possuem débitos ou pendências junto a esse órgão.

Apesar do nome “Negativa” soar como algo ruim, nesse caso é bom, pois uma certidão negativa atesta que não existe nenhuma ação civil, criminal ou federal com relação a instituição pública. Já o caso de “Negativa/Positiva” é ao contrário, podendo haver restrições.