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Município de Livramento já está credenciado para emissão de nota fiscal de produtor avulsa (NFPA)

Administração

  • Publicado em 07/04/2010

Fonte: Assessoria de Imprensa

A Prefeitura Municipal de Livramento começa a emitir nota fiscal eletrônica de Produtor Rural, para que isso fosse possível foi assinado um termo de Cooperação entre a SEFAZ e o Município que constitui como objeto deste termo, a implementação de mecanismo que propiciem a efetividade da Receita Pública Estadual e Municipal, bem como a integração dos entes signatários, com garantia de troca de informações e mútua colaboração na área administrativa, financeira e tributária.
A SEFAZ vem aprimorando sua legislação e, a Nota Fiscal de Produtor Rural que antes tinha seu preenchimento manual, foi substituída pela NFPA – Nota Fiscal de Produtor Avulsa, que será emitida eletronicamente e suas informações transmitida à SEFAZ em tempo real. 
“Preciso acrescentar que o papel do Produtor Rural é muito importante, todos os produtores precisam emitir sua nota fiscal de produtor, primeiro que isso não acarretará em mais impostos, até porque, o ICMS para o produtor é DIFERIDO, ou seja, a tributação inicia-se nas vendas futuras até chegar ao consumidor final, segundo que todas as mercadorias tem que transitar acobertada de documento fiscal. Temos que mudar esse conceito, e emitirmos nota fiscal de produtor avulsa, só assim os produtores através de sua GIA, contribuirão para o aumento do índice de participação do nosso município no ICMS, explica o Secretário de Administração e Finanças de Livramento, Roney Cezar.

Ainda com a explicação do Secretário, “é a partir da contribuição dos produtores na melhora do ICMS, que poderão ser cobradas melhoria nas estradas, nas escolas, no atendimento à saúde e tudo que diz respeito a benefícios ao nosso município”.

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