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Por meio do Decreto 007/2024 publicado nesta quarta-feira, dia 24 de janeiro de 2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de N° 4.407, a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT, regulamentou a forma das pessoas serem enterradas no Cemitério Municipal Santa Cruz, situado na zona urbana da cidade.

Estudos acerca do nível do lençol freático na área do Cemitério Municipal, verificou-se que no período das chuvas, o nível fica acima do permitido na legislação de regência e regulamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA); e por ocasião, pôde se constatar possíveis contaminações freáticas pelo cemitério quanto aos resíduos resultantes da decomposição humana pós-morte. Inclusive, isso levou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA/MT), interditar sepultamentos no local, tempos atrás.  

Então, pensando numa Política Municipal de Prevenção e Eliminação das contaminações freáticas pelo cemitério, a Prefeitura estabeleceu medidas de prevenção, que de agora em diante, devem ser realizadas de acordo com as indicadas no decreto.

Assim, os novos sepultamentos somente poderão ser realizados em estruturas ou jazigos verticais (acima do solo). Dessa feita, a medida chamada de “invólucro absorvedor e retentor de necrochorume” - uma medida de segurança barata e eficaz para evitar contaminação do lençol freático – passa a ser obrigatório nos sepultamentos. E, isso vale à todas as empresas funerárias que realizam sepultamentos no Cemitério Municipal.

Vale lembrar que o material a ser usado deve obedecer às especificações técnicas definidas pela ASTM internacional (Standard Specification for Carbon Structuraal).

Os sepultamentos de corpos oriundos de outros municípios, além de estar munidos de toda documentação exigida, devem obedecer rigorosamente esta determinação.