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O município de Nossa Senhora do Livramento recebeu, no dia 12 de agosto de 2025, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar. O documento atesta que o município está em situação regular no que diz respeito à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e às demais normas que regulamentam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A obtenção do CRP é um marco importante para a administração municipal, pois garante que o município está cumprindo todas as exigências legais relacionadas à gestão previdenciária. Além de demonstrar transparência e responsabilidade fiscal, o certificado é requisito fundamental para que o município possa realizar diversas operações administrativas e financeiras junto ao Governo Federal, como:

• Recebimento de transferências voluntárias de recursos da União;

• Celebração de convênios, contratos e ajustes com órgãos e entidades federais;

• Contratação de empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais.

O documento, emitido em nome do município, possui validade até 8 de fevereiro de 2026, e poderá ser verificado a qualquer momento por meio do site oficial da Previdência Social, garantindo autenticidade e segurança.

A regularidade previdenciária é fruto de um trabalho constante da gestão municipal para manter em dia as obrigações legais e assegurar que o Regime Próprio de Previdência Social funcione de maneira equilibrada e sustentável.

Essa conquista reforça o compromisso da administração pública de Nossa Senhora do Livramento com a seriedade na gestão dos recursos, a valorização do servidor público e a preservação dos direitos previdenciários.