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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, vem a público esclarecer sobre o valor do Alvará cobrado no ano de 2018. Na verdade, não houve aumento na referida taxa, doravante sim, a revogação da Lei 638/2009 que retirou alguns benefícios fiscais antes concedidos a determinadas classes de empresas: Microempresas (ME), e as Empresas de Pequeno Porte (EPP). A revogação se fez necessária diante da grave situação financeira pelo qual o país, estados e municípios atravessam. Sendo assim, este ano, a taxa está sendo cobrada pelo valor integral para todas as empresas.

Nossa Senhora do Livramento, em 05 de março de 2018.

Setores: de Tributação e Jurídico Municipal