Início

De acordo com o Ofício Circular Nº 337/2011/ANEEL, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), realizará audiência pública nº 049/2011, com o objetivo de rediscutir a Resolução Normativa 414/2010, que estabelece as Condições Gerais do Fornecimento de Energia Elétrica (direitos e deveres do consumidor).

A referida audiência pública está aberta até o dia 09 de dezembro de 2011 para discutir o Artigo 218, que trata da transferência aos municípios ativos da iluminação pública e debater os demais artigos da Resolução.

Os interessados poderão enviar suas contribuições pelo e-mail: ap049_2011@aneel.gov.br.

Assessoria de Imprensa

PMNS Livramento-MT