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A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, aprovou em sessão ordinária - primeiro turno – dia 06/11; e sessão extraordinária - segundo turno - no dia 07/11, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista no Projeto de Lei 039/2022 - que definiu as diretrizes e a estimativa de orçamento do município para o próximo ano em R$ 66.820.000,00. Esse montante representa R$ 7,6 milhões ou cerca de 12% a mais que o orçamento de 2022, aprovado no final de 2021, que estimou em R$ 59.142.300,00. Assim, o orçamento fiscal fica presumido em R$ 48.559.650,00 e o cálculo com a seguridade social em R$ 18.260.350,00.

As prioridades estão definidas a partir de políticas públicas que impactam a vida da população livramentense, com programas e serviços de qualidade e investimentos na infraestrutura e nas políticas públicas para as áreas de Educação, Saúde, Infraestrutura, entre outras.

De acordo com o artigo 3º da nova ordem (lei), a despesa será realizada seguindo um rigoroso programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes nas secretarias, setores, autarquias e com o Poder Legislativo.

Os recursos serão distribuídos da seguinte maneira:

Câmara Municipal: R$ 2.700.000,00; Gabinete do prefeito: R$ 1.247.000,00; Procuradoria Municipal: R$ 418.000,00; Secretaria de Finanças: R$ 4.975.650,00; Secretaria de Adm. e Planejamento: R$ 4.794.000,00; Secretaria de Educação: R$19.968.000,00; Secretaria de Assistência Social: R$ 2.640.350,00; Secretaria Saúde: R$ 10.979.000,00; Secretaria de Obras e Infraestrutura: R$ 9.770.500,00; Secretaria de Controle Interno: R$ 223.000,00; Secretaria de Desenvolvimento Rural: R$ 2.668.000,00; Secretaria de Cultura e Turismo: R$ 1.715.500,00; Nossa Previ: R$ 4.641.000,00; e Reserva de Contingência: R$ 80.000,00.

Todavia, vale ressaltar que o orçamento da Seguridade Social do município é de R$ 18.260.350,00, assim distribuídos por área, ficando R$ 2.640.350,00 para Assistência Social, R$ 10.979.000,00 para a Saúde; e R$ 4.641.000,00 para Previdência Social.