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“A União e os governos estaduais forçam os municípios a assumirem serviços que não cabe a eles por não serem rentáveis, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, onde a receita é pequena”, afirmou François Bremaeker, palestrante consultor  em Assuntos Municipais durante o XXVII Encontro de Prefeitos Mato-grossenses.

O consultor explicou que um estudo realizado sobre as despesas realizadas pelos Municípios com serviços, ações e programas de responsabilidade dos Estados e da União em 2008, mostra que os Municípios gastam pelo menos R$ 11,8 bilhões com atividades que deveriam ser realizadas pelos Estados e pela União. “Os municípios são os únicos que cumprem o que determina o artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado e a União não cumprem”, defendeu.

Para Bremaeker, é necessária que sejam feitas duas alterações nesse artigo. A primeira é no sentido de que os Municípios só possam assumir estes serviços mediante a realização de um convênio e que neste convênio seja apurado o custo e indicado a fonte dos recursos. E a segunda é no sentido de que o Estado ou a União venham a assumir pelo menos 80% dos custos do serviço, ação ou programa.