Início

Como o PDM livramentense ainda não foi concluído deverá seguir as orientações do Projeto de Lei 5998/19, já aprovado pelo Senado, que torna obrigatório tais feitos. Vale ressaltar que planos diretores municipais são instrumentos que orientam a ocupação do solo urbano.

Ainda de acordo com o projeto, equipamentos de menor porte, como postos de saúde, escolas, quadras de esportes, ruas e praças também deverão constar de planos de menor escala, como o projeto de parcelamento do solo e o plano de operação urbana consorciada.

O objetivo da proposta, segundo o autor, senador Reguffe (Podemos-DF), é melhorar a integração entre os planos diretores e a execução de políticas públicas nessas áreas, evitando que um bairro inteiro seja entregue sem a infraestrutura mínima necessária para os moradores.

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.