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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT demonstrou na manhã desta quarta-feira (23), por meio de ‘Audiência Pública’, os números que avaliam o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2018, e contas do 6º bimestre, também do mesmo ano. Com isso o município papa-banana atende a obrigatoriedade atribuída no parágrafo Único, do Artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A reunião aconteceu no Plenário José Gervásio, da Câmara de Vereadores do município e contou com a presença de várias autoridades entre elas, do prefeito do lugar Silmar de Souza, secretários e coordenadores municipais, vereadores e membros da comunidade em geral.

O orçamento é o mais importante instrumento de controle da administração pública. Nenhum dirigente do setor público pode autorizar a realização de uma despesa sem que ela esteja prevista no orçamento, mesmo que haja dinheiro em caixa.

O orçamento é uma lei que o Poder Legislativo sempre vota em um ano para vigorar no outro, estimando a receita que será arrecadada e fixa a despesa que será efetuada. As explicações foram dadas pelo secretário municipal de Finanças Otarci Nunes. Contudo, o prefeito Souza usou do momento para externar agradecimentos e compreensão do seu secretariado na contenção de gastos no ano passado.

O prefeito também ressaltou que gostaria de atender tudo o quanto fosse solicitado, mas que o orçamento e certos engessamentos em lei o proíbem. Dessa forma, pediu cautela e mais atenção nos oferecimentos dos serviços essenciais à população, sobretudo nas áreas da saúde, educação, assistência social, e limpeza pública.

Veja os gráficos de receitas e despesas em documentos anexos: