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Começou nesta segunda-feira (18/03) e vai até 30 de setembro o período de entrega da declaração do Imposto Territorial (ITR) 2014. A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – é obrigatória para todos os proprietários rurais, conforme Instrução Normativa da Receita Federal. 

São obrigados a apresentar a declaração o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento. A declaração também é obrigatória para o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondente ao imóvel rural. Os contribuintes devem estar atentos ao prazo.

Quem não fizer a declaração ficará impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obtenção de financiamento agrícola.

Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos na Seção de Tributação da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento.