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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, informa a todos os beneficiários de projetos de assentamento que o prazo para realização dos processos de homologação no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA) se encerra no dia 15 de julho, às 16h.

O SIPRA é o sistema utilizado para registrar, acompanhar e regularizar os projetos de reforma agrária, permitindo a atualização cadastral e a formalização de informações sobre os lotes, assentados e a situação das áreas. É por meio do SIPRA que os projetos são homologados e reconhecidos oficialmente pelos órgãos competentes.

O que significa a homologação no SIPRA?
A homologação é o ato de confirmar oficialmente os dados do projeto de assentamento e dos beneficiários junto ao sistema. Esse processo é fundamental para garantir a regularização fundiária, o acesso a políticas públicas, créditos e demais benefícios disponibilizados aos assentados, além de assegurar a legalidade do uso da terra.

Como proceder até o prazo final?
Até o dia 15/07, os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, levando a documentação necessária para que o processo seja devidamente analisado e homologado no sistema.

E após o prazo?
Após o encerramento do prazo, os processos de homologação não poderão mais ser realizados na Secretaria. Nesses casos:

Projetos de Assentamento Estaduais deverão ser regularizados diretamente junto ao INTERMAT (Instituto de Terras de Mato Grosso), órgão responsável pela gestão das terras públicas estaduais.
Projetos de Assentamento Federal deverão procurar o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que é o órgão federal responsável pela administração e execução da política de reforma agrária no país.

Dúvidas e informações
Para mais informações sobre os documentos necessários e orientações sobre o processo de homologação, entre em contato com a Secretaria pelo WhatsApp: (65) 99690-7234.

A Prefeitura reforça a importância de os beneficiários não deixarem para a última hora e comparecerem dentro do prazo, evitando transtornos e garantindo a regularidade de seus assentamentos.