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O prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, assinou no início da semana, o Decreto n° 002/2023 “homologando aposentadoria por idade em favor de Marinice de Oliveira.” O documento foi publicado nesta quarta-feira, 11 de janeiro de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição n° 4.149.

O prefeito livramentense, primeiramente, usou das atribuições legais, e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações. Também observou a disposição legal do Artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Marinice é servidora efetiva desde fevereiro de 2008, aprovada em concurso público, no cargo de serviços gerais/apoio municipal. Ela estava lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Assim, a Previdência Social dos Servidores Municipais (Nossa Previ), considerou o tempo de contribuição da servidora emitindo uma Certidão de Tempo Trabalhado no período de 02 de julho de 2008 a 15 de julho de 2022, totalizando assim 5.127 dias trabalhado. A Certidão é assinada pelo diretor executivo da Nossa Previ, Emanuel Arcanjo da Silva.