Início

O prefeito de Nossa senhora do Livramento/MT, Silmar de Souza (DEM) sancionou no dia 19 de maio a Lei de n° 960/2021 que “prorroga para até 31 de dezembro de 2021 os mandatos dos membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal do Instituto Nossa Previ e dá outras providencias.” Sua publicação aconteceu no dia 21 de Maio de 2021 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição n° 3.733

A lei foi aprovada de maneira unanime pelos vereadores do município em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio.

“Em função da situação de emergência internacional de saúde decorrente da Pandemia da Covid-19, e da impossibilidade de realização de assembleia e votação presenciais, ficam prorrogados para até o dia 31 de dezembro de 2021 os mandatos dos membros dos Conselhos Curador e Conselho Fiscal do Instituto Nossa Previ”, justiça a nova lei.

Contudo, ela (a lei), ressalta que “após esse período deverão ser realizadas novas eleições para cumprimento dos mandatos de dois anos, tudo conforme disposto nos Arts. 73 e 78 da Lei n° 516/2005.”