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O prefeito municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves (UB), sancionou a Lei Municipal de nº 1080/2023, aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores que “obriga o Poder Executivo divulgar permanentemente a listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde e distribuídos gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”. A nova ordem é de iniciativa da vereadora Leila Mello (UB). Ela foi publicada nesta terça-feira, 22 de agosto, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição n° 4.303.

A obrigatoriedade de se tornar publico também se inclui os medicamentos adquiridos pelo Município e que não se incluem no RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, especialmente os de alto custo.

A listagem deve ser atualizada mensalmente, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis, com a descrição da sua quantidade, e quais os que estão em falta.

A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acesso de visualização e leitura pelos usuários e profissionais do SUS, nas Unidades de Saúde do Município. A listagem também deve ser divulgada nas redes sociais e site oficial da Prefeitura Municipal.