Início

A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT, concederá desconto de 20%, para os contribuintes que pagarem a vista, em parcela única, até 15 de maio deste ano, a Taxa de Coleta de Lixo. Ela [Taxa] é um tributo criado nos Municípios brasileiros para dar conta do ônus do serviço de coleta de lixo domiciliar. Ela será cobrada no mesmo carnê pelo qual se dá a notificação de lançamento do IPTU/2019.      

O decreto que regulamento a ação (031/2019), foi publicado nesta segunda-feira, 1º de Abril de 2019, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 3.197 (diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br, pag. 272).

O decreto se ampara no Art. 90, caput e parágrafo 1º da Lei Complementar 02/2002 – Código Tributário do Município.

Os carnês para o pagamento no exercício de 2019 serão entregues até o último dia deste mês de abril. E, o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser feito até 15/05/2019, em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento).

Contudo, o contribuinte também poderá optar por dividir a Taxa em até 8 parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida até 15/05/2019, sem qualquer desconto. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).