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De maneira unânime a Câmara de Vereadores de Livramento aprovou nesta terça-feira (02.05), Projeto de Lei n. 012/2017, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fethab.”

O projeto é de autoria do Poder Executivo municipal e tem como objetivo atribuir aos novos conselheiros, assessoramento e fiscalização na aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), destinados ao município papa banana.

O Conselho será constituído por dez membros, sendo cinco representantes do Poder Executivo (um deles deverá ser impreterivelmente o secretário de Obras do município, que também presidirá o conselho), e cinco representantes da sociedade civil a serem indicados por entidades. Nenhum membro poderá ser remunerado, mais sim considerado como prestador de serviço público relevante.

Além de fiscalizar, o Conselho poderá apresentar sugestões de projetos ao prefeito, requerer documentos e informações sobre os repasses e aplicação dos recursos estaduais no município.

De posse dos números, o Conselho deverá emitir relatório trimestral divulgando no site do município as atividades propostas e elencadas.  

Além do prefeito municipal, a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e a Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso também ficarão cientes do relatório. Agora, o próximo passo será na elaboração do Regimento Interno do Conselho.

Contente com a aprovação do projeto, o prefeito do município, Silmar de Souza (PSDB), destacou a atuação do Poder Legislativo em atentar para a importância do momento. “Tínhamos urgência na aprovação dessa lei para que possamos estar aptos a receber os repasses do Fethab. É do conhecimento de todos que o nosso município possui inúmeras estradas que necessitam de constante manutenção para que possam dar condições de trafegabilidade.”