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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento emitiu decreto estabelecendo para os dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2020, um sistema de expediente interno exclusivamente voltado ao encerramento da gestão 2017/2020.

Também fica declarado “Recesso Administrativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal” no período de 31 de dezembro de 2020 a 15 de janeiro de 2021, com diminuição ou suspensão das atividades e dos expedientes. 

O Decreto n°141/2020 é assinado pelo prefeito do município Silmar de Souza Gonçalves (DEM) que usou das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e mudou o sistema de trabalho do Poder Executivo a fim também de conter despesas administrativas e operacionais de final de ano.

Contudo vale ressaltar que a máquina pública assegura aos munícipes o funcionamento contínuo dos serviços essenciais como: hospital, limpeza pública, vigilâncias em saúde, CRAS e Conselho Tutelar, os quais manterão equipes permanentes de atendimento em expediente normal. 

Sendo assim, caberá aos secretários municipais estabelecer quais setores serão paralisados ou não, estabelecendo conforme cada caso, escalas de servidores que manterão as atividades administrativas durante o expediente interno e recesso.

O trabalho do servidor durante do recesso seja em expediente interno ou em cumprimento de escala em hipótese alguma acarretará o pagamento de horas extras, ou plantões, sendo considerado expediente normal prestado pelo servidor.