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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento–MT, por meio do disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB n° 2.253, de 21 de fevereiro de 2025), divulgou a atualização do Sistema de Preços de Terra (SIPT), cujos valores devem refletir o valor médio por aptidão da área.

O ato tem por finalidade orientar sobre a prestação de informações para ser apurado o arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Repasse dos dados à RFB é obrigatório para os Municípios que possuem convênio com a União para arrecadar, cobrar e fiscalizar o imposto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a não entrega da informação acarreta denúncia de convênio.

Veja abaixo as informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) do município de Nossa Senhora do Livramento–MT para o ano de 2023.

Lavoura I – R$ 8.120,24

Lavoura II - R$ 6.607,58

Lavoura III - R$ 5.699,55

Pastagem IV - R$ 4.826,82

Silvicultura V - R$ 3.428,45

Preservação VI - R$ 1.961,82

Vale ressaltar que o estudo foi realizado com base nas transações, ofertas e opiniões com método comparativo de dados de mercado, levando-se em consideração a microrregião, capacidade de uso do solo, topografia, localização, geográfica, interpretação por imagem de satélite, durante o mês de junho de 2021; dados oficiais do CAR (Cadastro Ambiental Rural); SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) e SNCI (Serviço Nacional de Certificação de Imóveis.