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DECRETO N° 072/2018

"Fixa o Valor da Terra Nua – VTN no Município de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências."

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

Considerando que a IN n.884 de janeiro de 2009 bem como cláusula de convenio ao quão este Município aderiu determina a obrigação do Município informar à Superintendência da Receita Federal do Brasil os valores da terra nua por hectare –VTN para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB cujos valores devem refletir o valor médio por aptidão da área,            

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1562, de 29 de abril de 2015, e em conformidade com levantamento realizado por técnicos desta Administração Pública Municipal, ficam fixados os Valores da Terra Nua – VTN, do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT para o ano 2018 conforme a tabela abaixo:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.               

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 06 de Julho de 2017.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal