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Por meio da Lei de nº 14.284/2021 o Governo Federal regulamentou o Programa Auxílio Brasil que estabelece normas para a operacionalidade desde o pagamento até os procedimentos de fiscalização.

A nova lei trouxe mudanças na caracterização de renda para as famílias, de acordo com as novas faixas pode receber o auxílio famílias em situação de extrema pobreza: renda per capital de até R$ 105,00.

Famílias em situação de pobreza também têm direito ao recurso financeiro, desde que a renda per capital seja no valor de R$105,01 até R$ 210.00. Contanto que tenham entre seus membros, gestantes ou pessoas com menos de 21 anos.

De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora do Livramento, todas as famílias que já eram beneficiadas pela Bolsa Família migrarão automaticamente para o Auxílio Brasil.

Para as famílias que não eram beneficiárias ou que estão com o Cadastro Único desatualizado, será necessário fazer a atualização para receber o benefício.

Para se cadastrar no CadÚnico a pessoa deverá ir até o CRAS munidos de RG, CPF, comprovante de residência (quando tiver), título de eleitor e carteira de trabalho de todas as pessoas que moram na residência.