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O decreto foi publicado nesta sexta-feira, 9 de abril, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de nº 3.704.

A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT lançou nesta sexta-feira (9) a campanha do IPTU e taxa de Coleta de Lixo com desconto de 15% e 20% referente ao exercício financeiro de 2021.

Segundo o Poder Público, o intuito de 15% e 20% de desconto de imposto e taxa visa incentivar os contribuintes a adimplirem com suas obrigações perante a municipalidade.

Contudo, para ter direito ao desconto de 15% no IPTU o dono de imóvel tem até do dia 31 de maio de 2021 para efetuarem o pagamento em cota única. Na Taxa de Coleta de Lixo não é diferente. Desconto de 20% é para aquele que pagar em cota única até o dia 31 de maio de 2021.

O pagamento do IPTU também poderá ser parcelado em até 6 vezes. Claro, no valor integral. Aquele que preferir pelo parcelamento, o pagamento da primeira parcela deverá ser quitada até 31 de maio de 2021. Isso também vale para a Taxa de Coleta de Lixo.

O Valor do M² dos imóveis, que compões a base de cálculo do IPTU, foi atualizado pela variação do INPC ocorrida entre o dia 01/01/2020 a 31/12/2020.