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Através do Decreto n° 166/2017 publicado nesta segunda-feira (27) o prefeito de Nossa Senhora do Livramento Silmar de Souza prorrogou para até o dia 31 de dezembro de 2017 o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano – IPTU/exercício financeiro de 2017.

Além disso, o contribuinte também recebe o desconto de 10% sobre o valor original, desde que se paga a divida de forma a vista e em cota única. Se não bastasse, para aqueles que honrarem com as suas obrigações perante a municipalidade, estes concorrem ao sorteio de uma Moto Zero Km no dia 10 de janeiro de 2018.

Por outro lado, vale lembrar que “aquele que deixar de pagar o imposto poderá ter o nome suspenso no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa”. A conscientização e a divulgação dos municípios em arrecadar é uma das obrigações dos prefeitos em cobrar os tributos municipais, já que cabe a eles as penalidades, caso não cobrem. Dessa forma, com a inadimplência, a prefeitura realiza a inscrição em dívida ativa e não havendo a quitação do débito, é realizada a cobrança judicial.

A cobrança do IPTU também é ato recomendatório do Tribunal de Justiça (TJ), do Tribunal de Contas (TCE), e do Ministério Público (MP), além de amparo legal em lei municipal complementar. Sensibilizado pela crise econômica pelo qual o país atravessa, a prefeitura livramentense vem prorrogando o prazo do pagamento do IPTU desde junho deste ano.