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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, publicou na quarta-feira (30.08), decreto estendendo prazo para até o dia 31 de outubro deste ano, para contribuintes efetuarem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU/2017), com desconto de 10% sobre o valor original.
A medida foi tomada visando o interesse público e com o intuito de incentivar aqueles que estão é débitos com o fisco, honrarem com as suas obrigações perante a municipalidade.

Dessa forma, os livramentenses ganham mais tempo para quitar o IPTU do exercício financeiro de 2017, com o mesmo desconto que havia encerrado em 10 de julho deste ano. Porém, o desconto é válido para pagamento a vista e em cota única.

Os carnês para pagamento foram entregues em maio e junho deste ano, mas quem, porventura, perdeu os boletos, basta deslocar até o setor de tributos na prefeitura do município e fazer uma nova retirada dos débitos.
O prefeito livramentense, Silmar de Souza, usou das atribuições legais a ele delegada, disposta no § 1° do Artigo 17 do Código Tributário Municipal, que autoriza o Poder Executivo a instituir desconto para pagamento de imposto realizado em cota única, com pagamento à vista e quitação total relativa ao exercício financeiro.

Parte do Decreto