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A Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, por meio do secretário municipal de Finanças, Otarci Nunes da Rosa, usou dos termos da legislação vigente e realizou Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre do ano de 2021. A Audiência teve inicio às 09h desta quarta-feira, dia 09 de fevereiro de 2022 e contou com transmissão direta do gabinete do prefeito pelo Facebook Institucional.

Segundo o secretário Otarci, a audiência teve por objetivo abordar de forma resumida os aspectos relevantes da execução orçamentária e financeira, incluindo a avaliação de metas fiscais, até o 3° quadrimestre de 2021.

“O demonstrativo é realizado em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar número 101/2000 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.

Durante a apresentação, o secretário demonstrou as receitas arrecadadas, a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos totalizadas no período.

Nunes também apresentou as despesas pagas, ou seja, dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços, prestados à sociedade ou para a realização de investimentos no quadrimestre. Também abordou gasto com pessoal, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de despesa que é de 54%. Falou também da aplicação mínima do FUNDEB que é de 70%, do percentual mínimo de 15% na Saúde, dos 25% na Educação, entre outros.

Os números podem ser conferidos através de planilhas anexas e também pelo vídeo.