Início

A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento realizou a apresentação da Avaliação das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2026, colocando à disposição da população informações sobre a execução orçamentária e financeira do município até o mês de agosto. A iniciativa reforça o compromisso com a transparência e busca aproximar o cidadão das informações que envolvem a administração dos recursos públicos.

A apresentação corresponde ao período de maio a agosto de 2026 e atende ao que determina o § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública. O próprio relatório destaca que a prestação de contas também está fundamentada na legislação vigente e no dever de prestar contas aos cidadãos.

Mais do que apresentar números, a audiência representa uma oportunidade para que a população acompanhe de forma mais próxima como os recursos públicos estão sendo arrecadados, administrados e aplicados. A proposta é permitir que qualquer cidadão possa consultar os documentos, conhecer os dados apresentados e buscar esclarecimentos sempre que considerar necessário.

Arrecadação supera a meta prevista para o período

Um dos principais dados apresentados está relacionado à arrecadação municipal. Para todo o exercício de 2026, a receita orçamentária prevista é de R$ 117.761.663,09. Até o final do segundo quadrimestre, a meta de arrecadação estabelecida era de R$ 78.507.775,39.

No entanto, a arrecadação efetivamente registrada até agosto chegou a R$ 90.800.806,36, representando R$ 12.293.030,97 acima da meta prevista para o período.

O relatório também apresenta mês a mês a movimentação das receitas e despesas da Prefeitura Municipal. De janeiro a agosto, foram registrados R$ 90,8 milhões em receitas, enquanto as despesas liquidadas somaram R$ 79,14 milhões.

Considerando a arrecadação, as despesas liquidadas e as transferências destinadas ao Legislativo e ao NossaPrevi, o documento aponta resultado da execução orçamentária de R$ 8.566.901,15 até agosto.

Saúde recebe 15,19% dos recursos próprios

Na área da saúde, os números apresentados mostram que o município aplicou, até agosto, R$ 6.464.739,95 em recursos próprios, correspondentes a 15,19% da base de receitas considerada para o cálculo.

O percentual apresentado supera o mínimo de 15% previsto para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. A base de receitas utilizada no demonstrativo foi de R$ 42.564.448,21, com valor mínimo calculado em R$ 6.384.667,23.

Educação registra aplicação de 25,03%

Na educação, o demonstrativo aponta R$ 11.356.623,17 aplicados com recursos próprios, considerando as despesas realizadas e o valor retido referente ao Fundeb.

O percentual de aplicação até agosto foi de 25,03%, diante do mínimo constitucional de 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino. A base de receitas considerada foi de R$ 45.376.245,68, com valor mínimo calculado em R$ 11.344.061,42.

Também foram apresentados os dados específicos do Fundeb. Até agosto, as receitas do fundo, somadas aos rendimentos de aplicação financeira, totalizaram R$ 13.289.274,13. As despesas liquidadas com recursos do Fundeb chegaram a R$ 13.656.189,24.

Gastos com pessoal ficam abaixo do limite estabelecido

Outro ponto importante da prestação de contas é o demonstrativo das despesas com pessoal do Poder Executivo.

Até agosto, os gastos com pessoal totalizaram R$ 31.772.451,75, correspondentes a 42,54% da Receita Corrente Líquida apresentada no relatório.

O limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%, enquanto o limite prudencial é de 51,30% e o limite de alerta é de 48,60%.

Município apresenta R$ 28 milhões em disponibilidade financeira

A prestação de contas também demonstra a situação dos recursos disponíveis nas contas bancárias em 31 de agosto de 2026.

Os recursos livres próprios somavam R$ 4.111.748,77, enquanto os recursos vinculados — destinados a áreas como Saúde, Educação, Assistência Social e Obras — totalizavam R$ 23.914.631,68.

Somados, os valores resultavam em uma disponibilidade financeira de R$ 28.026.380,45.

Sem dívida de longo prazo e sem operações de crédito

Outro dado apresentado durante a audiência é que o município não possui dívida a longo prazo, conforme o demonstrativo da dívida fundada interna, com saldo atual de R$ 0,00.

O relatório também registra R$ 0,00 em operações de crédito, tanto internas quanto externas, e não houve operações por antecipação de receita no período analisado.

Da mesma forma, o demonstrativo de garantias e contragarantias apresenta R$ 0,00 em garantias externas, internas e contragarantias.

Transparência como instrumento de participação

A Prefeitura reforça que os dados apresentados na audiência não ficam restritos ao momento da exposição pública. Os relatórios fazem parte dos mecanismos de transparência da administração municipal e podem ser consultados pela população por meio dos canais oficiais.

A documentação permite que o cidadão acompanhe com mais detalhes informações sobre arrecadação, despesas, aplicação constitucional em áreas essenciais, gastos com pessoal, disponibilidade financeira, dívida pública e operações de crédito.

A prestação de contas, portanto, não se resume a uma apresentação de números. É também uma oportunidade para que a população conheça melhor o funcionamento das contas públicas e participe do acompanhamento da administração municipal.

Ao disponibilizar os relatórios para consulta, a Prefeitura amplia o acesso às informações e oferece ao cidadão condições para acompanhar a execução do orçamento e compreender de que maneira os recursos públicos estão sendo administrados.

A apresentação do 2º quadrimestre de 2026 dá continuidade ao processo de acompanhamento das metas fiscais iniciado no primeiro quadrimestre do ano. Na primeira prestação de contas de 2026, realizada em maio, o município também apresentou os resultados da execução orçamentária, aplicações em saúde e educação, despesas com pessoal, disponibilidade financeira e demais demonstrativos exigidos pela legislação.

Com a divulgação dos dados do segundo quadrimestre, a Prefeitura mantém aberto um importante espaço de informação e acompanhamento da gestão pública, fortalecendo a transparência e o acesso da população aos números que fazem parte do dia a dia da administração municipal.