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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento realizou audiência pública para apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027, instrumento que estabelece a previsão das receitas e fixa as despesas do município para o próximo exercício. A iniciativa integra o processo de planejamento e orçamento público e tem como objetivo ampliar a transparência, aproximar a administração municipal da sociedade e apresentar à população como os recursos públicos estão sendo projetados para o próximo ano.

A audiência foi conduzida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, dentro do processo de elaboração do orçamento municipal, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com as normas que regulamentam o planejamento e a execução orçamentária. A participação social está prevista na legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante a apresentação, foram explicados os principais instrumentos que integram o ciclo de planejamento público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o médio prazo. Já a LDO define as metas e prioridades que orientam a elaboração do orçamento. A LOA, por sua vez, estima quanto o município espera arrecadar e fixa quanto poderá gastar ao longo do exercício, sempre em consonância com o PPA, a LDO, os princípios orçamentários, o planejamento estratégico e as políticas públicas definidas pela administração.

Proposta prevê receita de R$ 112,5 milhões

De acordo com os dados apresentados na audiência, a proposta orçamentária para 2027 prevê uma receita total de R$ 112.543.087,21, considerando Prefeitura e Nossa Previ.

Desse montante, estão projetados R$ 120.630.877,98 em receitas correntes, além de R$ 80 mil em receitas de capital e R$ 2.363.172,06 em receitas correntes intraorçamentárias. Também estão previstas deduções da receita no valor de R$ 10.530.962,83, referentes ao Fundeb.

Entre as principais fontes de receita corrente estão as transferências correntes, estimadas em R$ 98.418.911,11, e as receitas tributárias, projetadas em R$ 15.295.225,29. A proposta também contempla receitas provenientes de contribuições, patrimônio, prestação de serviços e outras receitas correntes.

A apresentação também demonstrou a evolução da receita corrente municipal. Para 2027, a previsão é de R$ 120.630.877,98, representando uma variação projetada de 20,51% em relação ao exercício anterior, conforme os dados apresentados no material da audiência.

Despesas projetadas acompanham as prioridades da administração

Para 2027, a proposta fixa despesas totais de R$ 112.543.087,21, distribuídas entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e a Nossa Previ.

As despesas correntes estão estimadas em R$ 105.391.127,84, enquanto as despesas de capital somam R$ 5.106.621,90. A proposta também prevê R$ 2.045.337,47 em reserva de contingência, conforme os dados apresentados.

Entre as despesas correntes, R$ 49.794.421,17 correspondem a pessoal e encargos, enquanto R$ 55.596.706,67 estão previstos para outras despesas correntes. Os investimentos previstos totalizam R$ 5.106.621,90.

A distribuição dos recursos também foi apresentada por órgão e área de atuação. A Secretaria Municipal de Educação possui previsão de R$ 34.439.191,60, enquanto a Secretaria Municipal de Saúde conta com previsão de R$ 17.301.720,48.

Também estão previstos recursos para Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 10.449.983,16; Cidades, com R$ 8.502.694,37; Finanças, com R$ 7.417.138,31; Administração e Planejamento, com R$ 6.086.131,18; Assistência Social, com R$ 5.519.587,08; Agricultura e Meio Ambiente, com R$ 3.906.487,80; Cultura e Turismo, com R$ 3.464.145,34; além das demais unidades administrativas contempladas na proposta.

Educação e Saúde mantêm aplicação dos percentuais constitucionais

A proposta orçamentária também apresenta os percentuais destinados às áreas de Educação e Saúde, observando os mínimos legais estabelecidos pela legislação.

Na Educação, a receita base estimada é de R$ 73.016.887,76, com previsão de aplicação de R$ 18.254.221,54, correspondente a 25%, percentual indicado no material como mínimo legal.

Na Saúde, a receita base estimada é de R$ 70.423.890,08, com previsão de aplicação de R$ 10.563.583,51, correspondente a 15%, também em atendimento ao percentual mínimo indicado na apresentação.

A proposta prevê ainda R$ 4.883.198,95 para o repasse ao Poder Legislativo, correspondente ao limite de até 7% indicado para o município, conforme os parâmetros apresentados na audiência.

Responsabilidade fiscal e controle dos gastos

Outro ponto apresentado durante a audiência foi a projeção da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2027, estimada em R$ 108.048.190,28.

Dentro dos parâmetros demonstrados, a despesa com pessoal do Executivo está projetada em 40,96%, diante do limite de 54%, enquanto a despesa com pessoal do Legislativo está estimada em 2,37%, considerando o limite de 6%. A proposta também contempla R$ 200 mil em reserva de contingência.

A apresentação abordou ainda as emendas parlamentares, com referência à Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, que estabelece percentual de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Para 2027, o material projeta R$ 2.073.429,16, sendo R$ 1.036.714,58 destinados à Saúde e o mesmo valor para aplicação livre, conforme os critérios apresentados.

Participação social fortalece o planejamento municipal

A audiência pública representa uma etapa importante do processo de construção do orçamento municipal. Ao apresentar previamente as projeções de receitas, despesas, investimentos e aplicações por área, a administração amplia o acesso da população às informações que orientam a utilização dos recursos públicos.

O processo de planejamento orçamentário segue as etapas estabelecidas pela legislação. Conforme apresentado, a LDO encontra-se em tramitação na Câmara Municipal, enquanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLO) 2027 está em elaboração, com previsão de encaminhamento ao Legislativo até 30 de setembro.

A elaboração da LOA tem como referência a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, a Lei Orgânica Municipal e os manuais técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional.

Participaram da apresentação o secretário municipal de Finanças, Emanoel Arcanjo da Silva, a secretaria municipal de educação a professora Gonçalina Almeida e o assessor de Planejamento e Orçamento, José Luiz da Silva Leite, funcionarios e representantes da sociedade civil organizada.

A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento reforça, com a realização da audiência pública, o compromisso com a transparência e com o planejamento responsável dos recursos públicos, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações que integram a construção do orçamento municipal para 2027.