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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento publicou o Decreto nº 067/2026, que prorroga o prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026, bem como da taxa de coleta de lixo referente ao exercício vigente. A medida amplia o prazo até o dia 15 de maio de 2026, mantendo o desconto de 20% para quem optar pelo pagamento à vista.

A decisão, assinada pelo prefeito Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, considera a necessidade de oferecer melhores condições aos contribuintes, permitindo mais tempo para organização financeira e quitação dos tributos municipais.

De acordo com o decreto, permanecem inalteradas todas as demais regras estabelecidas anteriormente pelo Decreto nº 026/2026, incluindo condições de parcelamento, vencimentos e demais benefícios eventualmente concedidos.

No caso da taxa de coleta de lixo, o prazo também foi estendido até o dia 15 de maio de 2026, seguindo as mesmas condições já previstas na legislação anterior.

A Prefeitura reforça que a emissão dos boletos deve ser realizada exclusivamente por meio do site oficial do município. Alternativamente, o contribuinte pode se dirigir até o Departamento de Tributos da Prefeitura para efetuar a retirada do documento de forma presencial.

O decreto já está em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos para garantir a regularização dos pagamentos realizados até o novo prazo estabelecido.

A administração municipal destaca que a prorrogação busca facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte da população, contribuindo para a arrecadação e manutenção dos serviços públicos essenciais no município.