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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento prorrogou, por meio do Decreto nº 151/2026, os efeitos da Lei Complementar nº 086/2026, que concede condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários junto ao município.

Com a prorrogação, os contribuintes terão até o dia 15 de dezembro de 2026 para aproveitar os benefícios, que incluem a remissão de juros e multas sobre débitos inscritos ou não em dívida ativa municipal, constituídos até o ano de 2025.

O decreto, assinado pelo prefeito Thiago Gonçalo Linguinho de Almeida, estabelece duas modalidades de pagamento:

• Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multas, para quem quitar o débito até 15 de dezembro de 2026.

• Pagamento parcelado: desconto de 80% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até cinco vezes mensais e consecutivas. Para essa modalidade, a adesão deverá ser realizada expressamente até o dia 4 de dezembro de 2026.

A medida busca oferecer aos contribuintes uma nova oportunidade para regularizar suas pendências financeiras com o município, facilitando a quitação dos débitos e incentivando a regularidade fiscal.

Os interessados devem procurar o setor responsável da Prefeitura para obter informações sobre os valores devidos, as condições de adesão e os procedimentos necessários para aproveitar os benefícios.

O Decreto nº 151/2026 foi assinado em 6 de novembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.