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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT, passará a divulgar na sua página institucional, os dados das ações dos Conselhos Municipais. O prefeito do município Silmar de Souza (DEM), atendeu solicitude da Câmara de Vereadores e sancionou a Lei 984/2021 na semana passada que também foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 8 de novembro do corrente ano.

Agora, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua pagina oficial na internet, um ícone para acesso público, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa. Também deverá torna-se público o telefone, e-mail e endereço. Ficará também às claras, o calendário anual com as datas de reuniões a realizar-se, bem como horário e endereço do local das reuniões. Até os arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas deverão ficar expostos com prazo máximo de 10 dias depois de confeccionadas.

De acordo com a lei, até a Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial o ícone denominado “Conselhos Municipais”, redirecionando os usuários de sua pagina para link da Prefeitura Municipal. O Executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a lei.