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Servidores da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, que atuam nos setores de Licitação e Contratos, Compras e Jurídico, participam, nos dias 9 e 10 de novembro de 2026, em Cuiabá (MT), do curso “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos com Foco nos Impactos da Reforma Tributária”, promovido pela Academy Brasil.

Com carga horária de 16 horas, a capacitação é ministrada pelo professor Leandro Matsumota, advogado especializado em Direito Público, especialista e mestre, com experiência na administração pública e atuação como professor universitário.

A programação está dividida em dois módulos. O primeiro aborda a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com conteúdos relacionados à Lei nº 14.133/2021, governança, planejamento das contratações, gestão de riscos, atribuições e responsabilidades dos gestores e fiscais, acompanhamento, controle e alterações contratuais.

O segundo módulo é dedicado aos impactos da Reforma Tributária nos contratos administrativos, contemplando as mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025. Também são discutidos temas como o novo sistema tributário, CBS, IBS, Imposto Seletivo, formação de preços, custos, créditos tributários e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

A participação dos profissionais dos setores de Licitação e Contratos, Compras e Jurídico possibilita a atualização de conhecimentos e o aprofundamento técnico em assuntos diretamente relacionados às atividades desenvolvidas na administração municipal.

A capacitação contribui para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, a segurança jurídica nas contratações públicas e a preparação dos servidores diante das mudanças na legislação, fortalecendo a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.