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A regularização fundiária vem avançando em diferentes regiões de Nossa Senhora do Livramento e representa uma das frentes de trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural voltadas à garantia da segurança jurídica dos imóveis e à valorização do patrimônio das famílias livramentenses. O trabalho envolve levantamentos técnicos e sociais, organização documental, titulação e registro em cartório, etapas que exigem acompanhamento permanente devido à complexidade dos procedimentos.

Em entrevista à Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM), Joemi Benedito e Filinto Campos, responsáveis pelo trabalho de regularização fundiária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, apresentaram um panorama das ações realizadas, dos processos em andamento e das perspectivas para novas comunidades.

Segundo Joemi Benedito, o município vive atualmente um momento de avanço na regularização fundiária, tanto na zona rural quanto na área urbana. Entre as áreas que já passaram por etapas importantes do processo estão o PA Santana, Sucuriuri e Campinas.

No PA Santana, os moradores já foram titulados e receberam seus documentos. Em outras localidades, os processos estão em fases distintas, aguardando a conclusão das etapas necessárias para a realização das entregas oficiais.

Na área urbana, também estão sendo conduzidos processos relacionados a regiões como Frei Salvador Roquete e Edite Maria, no Morro da Boa Vista, que dependem da organização documental e dos procedimentos necessários junto ao cartório e às empresas responsáveis pela execução de etapas técnicas da regularização.

Processo exige levantamento técnico, documentação e análise cartorial

O coordenador de Regularização Fundiária, Filinto Campos, explicou que a regularização não ocorre de forma imediata. Antes da entrega definitiva do documento ao beneficiário, existe uma sequência de procedimentos que precisa ser cumprida.

Em áreas públicas, por exemplo, é necessário realizar a arrecadação da área, efetuar seu registro e, posteriormente, avançar para a titulação dos lotes. Depois da confecção dos títulos, a documentação é encaminhada ao cartório para análise e registro. Somente após essas etapas é possível entregar ao beneficiário o documento definitivo de seu imóvel.

Filinto citou como exemplo a região dos Coxos, onde a área foi arrecadada pelo Estado há vários anos. Para avançar no processo, foi necessária a formação de uma frente de trabalho para a realização do levantamento e corte dos lotes, além da produção da documentação técnica necessária.

Durante o processo, algumas situações cartoriais podem impedir temporariamente o registro dos títulos. Um dos problemas identificados foi a existência de matrículas ainda abertas, situação que precisa ser solucionada antes que novos títulos possam ser registrados definitivamente.

De acordo com o coordenador, essas exigências fazem parte do rigor necessário para garantir que o documento entregue ao cidadão tenha validade jurídica e esteja devidamente vinculado à matrícula correta do imóvel.

Parceria entre Prefeitura e Intermat amplia capacidade de atendimento

O trabalho também é realizado por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento e o Intermat, permitindo a integração das ações desenvolvidas pelo município e pelo órgão estadual.

Conforme explicou Filinto, em diversas comunidades o Intermat já realizou levantamentos da parte social, enquanto as etapas técnicas avançam para a confecção dos títulos.

Depois da elaboração dos documentos, a Prefeitura acompanha o encaminhamento ao cartório para que seja realizado o registro.

Essa integração permite ao município avançar em um passivo histórico de regularização fundiária existente em diferentes localidades.

Entre as áreas que estão avançando estão Campo Alegre, Paratal e comunidades quilombolas, além de outras regiões que já passaram por etapas técnicas e sociais.

Mais de 100 moradores do Pirizal devem receber títulos registrados

Um dos processos destacados durante a entrevista é o da comunidade do Pirizal. Após um trabalho desenvolvido ao longo de aproximadamente seis meses, mais de 100 moradores deverão receber seus títulos já registrados em cartório.

A iniciativa representa uma mudança importante para famílias que há muitos anos não possuíam a documentação definitiva de seus terrenos e imóveis.

Além da segurança jurídica, a regularização permite que os proprietários tenham maior autonomia sobre seu patrimônio, inclusive para acessar operações financeiras que exigem comprovação da propriedade, como financiamentos bancários.

Outro ponto destacado é que grande parte dos beneficiários do Pirizal deverá receber a documentação de forma gratuita.

Gratuidade beneficia famílias que atendem aos critérios sociais

A regularização fundiária pode envolver custos relacionados ao registro dos documentos. Entretanto, famílias que atendem aos critérios de gratuidade podem ter esses valores dispensados.

Filinto explicou que o tamanho do imóvel, por si só, não impede necessariamente o acesso à gratuidade. Segundo ele, existem casos de beneficiários que receberão títulos referentes a áreas de três hectares e ainda assim poderão ser contemplados, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

Nesse processo, a área social do município exerce papel importante. A equipe realiza previamente o levantamento da situação socioeconômica das famílias e identifica aquelas que se enquadram nos critérios de gratuidade.

Após essa etapa, a documentação necessária é encaminhada para os procedimentos seguintes, incluindo a emissão da certidão e o registro do título.

Segundo Filinto, somente no caso do Pirizal, caso os moradores precisassem arcar individualmente com os custos do procedimento, o valor poderia chegar a aproximadamente R$ 40 mil. Com a gratuidade para os beneficiários enquadrados nos critérios, esse custo deixa de representar um obstáculo para as famílias.

Regularização transforma a relação das famílias com seus imóveis

Durante a entrevista, Joemi e Filinto também destacaram que a regularização fundiária vai muito além da entrega de um documento.

A titulação definitiva representa a consolidação jurídica da propriedade e proporciona ao cidadão maior segurança sobre o imóvel onde vive ou trabalha.

Para as famílias rurais, a documentação definitiva também pode contribuir para ampliar as possibilidades de acesso a políticas públicas, financiamentos e investimentos, além de permitir que o imóvel seja reconhecido formalmente como patrimônio de seu proprietário.

Filinto ressaltou que o alcance social da regularização é amplo, principalmente em um município com histórico de ocupação rural e comunidades que durante muitos anos permaneceram sem a documentação definitiva de suas propriedades.

Histórico inclui programas habitacionais e ações na zona rural

Joemi Benedito também recordou sua experiência em ações relacionadas à questão fundiária e habitacional no município, destacando um período em que participou da implantação de iniciativas voltadas à construção de moradias na zona rural.

Segundo ele, a atuação conjunta entre diferentes esferas de governo possibilitou a implantação de programas habitacionais que contribuíram para substituir antigas moradias de palha por casas de alvenaria em diversas localidades do município.

Para Joemi, a regularização das terras representa uma etapa que complementa esse processo histórico de melhoria das condições de vida das famílias.

A documentação definitiva permite que o morador passe a ter não apenas a posse de fato, mas também o reconhecimento jurídico da propriedade, fortalecendo a segurança patrimonial e abrindo novas possibilidades para utilização do imóvel.

Trabalho continuará avançando em novas comunidades

Apesar dos avanços, os responsáveis pela regularização fundiária reconhecem que ainda existe um passivo significativo a ser enfrentado no município.

O trabalho, entretanto, já apresenta resultados concretos em diferentes comunidades, com áreas que passaram pelas etapas sociais e técnicas e outras que estão em processo de análise e registro.

Filinto explicou que uma das principais dificuldades está justamente na fase cartorial. Após receber a documentação técnica, o cartório realiza a análise das peças apresentadas e pode emitir exigências ou devolutivas. Quando isso ocorre, as equipes precisam retornar ao processo, providenciar os documentos ou ajustes solicitados e encaminhar novamente a documentação para análise.

Esse procedimento pode ampliar o tempo necessário para conclusão, mas é fundamental para garantir a segurança jurídica dos títulos emitidos.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural mantém o acompanhamento dos processos e trabalha para que novas comunidades possam avançar nas etapas de regularização.

Para a Administração Municipal, a regularização fundiária constitui uma ação de longo prazo, com impacto direto na vida das famílias, na valorização dos imóveis e na organização territorial do município.

Com a continuidade das ações e a parceria estabelecida com o Intermat, a expectativa é de que outras localidades também avancem até a etapa de emissão e registro dos títulos, permitindo que mais moradores de Nossa Senhora do Livramento tenham em mãos a documentação definitiva de suas propriedades.

O trabalho representa um avanço na organização fundiária do município e na garantia de segurança jurídica para famílias que aguardam há anos pela regularização de seus imóveis.